A Advocacia Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em caráter de urgência a suspensão da decisão do ministro Dias Toffoli que impedia o Tribunal de Contas da União (TCU) de impedir pagamentos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça. O pedido foi enviado na sexta-feira, 22, e a capa do documento continha a palavra “urgente” escrita em vermelho. A AGU argumentou que o presidente do STF tem o poder de decidir questões urgentes durante o recesso da Corte, que começou na quarta-feira, 20, de acordo com o Regimento Interno.
Barroso respondeu à solicitação da AGU às 20 horas, afirmando que a questão dos penduricalhos para juízes não se encaixava nas decisões urgentes previstas pelo Regimento. Ele encaminhou o pedido para o ministro Dias Toffoli, que é responsável pelo processo. Isso significa que Barroso não analisou o conteúdo da questão, mas ao negar o recurso urgente, ele manteve em vigor a decisão de Toffoli, que garantiu o pagamento dos benefícios aos juízes federais.
‘Examinando os autos, verifico que o caso não se enquadra no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RI/STF). Encaminhe-se o processo à ilustre relatoria”, decidiu Barroso.
De acordo com o TCU, conceder os penduricalhos acarretaria em um risco de danos permanentes às finanças públicas. A Corte de Contas calculou que a inserção desse benefício extra teria um efeito mensal de R$ 16 milhões e anual de R$ 200 milhões.
Hora Brasilia
